Quando o SUS foi criado?

Criado pela Constituição Federal de 1988, e regulamentado pela Lei Orgânica de Saúde, n.º 8080/90 e a lei n° 8.142/90, O Sistema Único de Saúde trata-se de uma política pública que ganhou grande importância e visibilidade no cenário nacional, tendo em vista que possibilitou a todos os cidadãos o acesso à melhores condições de vida, uma vez que a promoção de saúde para toda a população brasileira tornou-se dever do Estado.

A gestão do SUS é sedimentada na distribuição de competências entre a União, os estados e municípios. Portanto, as três esferas de governo atuam de modo conjunto para o funcionamento adequado do programa.

Dentre muitas ações realizadas pelos órgãos citados, estão: controle e avaliação dos serviços de saúde, fornecimento de cartão de atendimento, monitoramento do nível de saúde da população, gerenciamento e aplicação de recursos orçamentários e financeiros, consulta cartão sus pelo cpf, definição de políticas de recursos humanos, promoção da articulação de política de saúde.

Ademais, os gestores são encarregados de executar as iniciativas de forma eficaz, ou seja, de maneira que todos os indivíduos tenham seu direito à saúde garantido.

Princípios do SUS

Princípios constitucionais

A construção de tal política está baseada em seus preceitos constitucionais, são eles: universalização, equidade e integralidade.

A ideia de universalização refere-se ao fato de que a saúde é direito inerente de todos os indivíduos e é dever do Estado garantir tal acesso, independente de sexo, raça, ou qualquer característica.

A equidade significa diminuir desigualdades.  Embora todas as pessoas tenham direito aos serviços, nem todos os cidadãos são iguais e vivem em condições distintas, portanto, tem necessidades diferentes.

De forma geral, o conceito de equidade significa tratar desigualmente os desiguais, dando maior atenção para aqueles que são mais carentes.

Já a integralidade diz respeito a considerar os indivíduos como um todo, de modo a atender todas as suas necessidades.

Vale mencionar que, para que o preceito seja efetuado de modo eficaz, é necessário a integração de ações, incluindo a promoção de saúde, a prevenção de doenças, o tratamento e a reabilitação.

Princípios organizativos

Ademais, existem também os princípios organizativos. Segundo a hierarquização, os serviços devem está organizados em níveis crescente de complexidade, limitados a uma área geográfica, e devidamente planejados a partir de critérios epidemiológicos, seguindo a necessidade da população a ser atendida.

A regionalização é, sobretudo, um processo de articulação dos serviços existentes, de forma a garantir o comando único.

Outra norma é a descentralização, que visa redistribuir pode e responsabilidade entre as três esferas de governo.

É essencial, uma vez que possibilita uma prestação de serviços mais efetiva e de maior qualidade, além de possibilitar a garantia de controle e fiscalização por parte dos usuários do serviço.

Outro aspecto importante é o comando único, que sedimenta o fato de que os três níveis de governo são autônomos e soberanos em suas decisões, mas sempre respeitando os preceitos gerais e a opinião e participação social.

Nesse aspecto, cabe salientar outro princípio organizativo indispensável e extremamente importante, diz respeito a participação popular. A sociedade deve e pode participar do Sistema Único de Saúde.